Home Concursos Públicos Questões Q202441 É correto afirmar que, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q202441 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado | Q202441 Direito Civil É correto afirmar que, Alternativas A salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. B nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. C se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. D não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. E a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro