Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sob...

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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791356 Direito Constitucional

Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo

equivalente à emenda constitucional.

equivalente à lei ordinária

equivalente à norma supralegal

inferior à lei ordinária.

superior à emenda constitucional

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