No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituiçã...

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Q973902

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973902 Direito Constitucional

No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.

A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.

A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações internacionais.

A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.

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