Os princípios informativos do Direito Administrativo
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a) Errado: além dos princípios previstos na Constituição Federal, há vários outros igualmente informativos do Direito Administrativo, os quais não têm previsão expressa no texto constitucional. Só para dar um exemplo, a Lei 9.784/99 elenca, em seu art. 2º, caput, diversos postulados não estabelecidos expressamente na Lei Maior, como os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.
b) Certo: em linhas gerais, é justamente essa a ideia que se pode estabelecer acerca dos princípios de um dado sistema normativo. Eis aqui, apenas em reforço, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 18)
c) Errado: remeto o leito ao mesmo comentário feito na alternativa “a". O fato de terem sido incluídas as Constituições Estaduais não saneia o equívoco, porquanto outros princípios podem ser encontrados em diversos outros diplomas legais.
d) Errado: é óbvio que os princípios de Direito Administrativo não estão dispostos apenas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração. A começar pela própria Constituição, onde podem ser buscados diversos postulados fundamentais ao estudo de nossa disciplina, notadamente no art. 37, caput.
e) Errado: para começar, princípios constituem categoria específica dentro do gênero normas jurídicas. A outra categoria corresponde às regras. Logo, princípios não são regras, e sim normas. Ademais, estão previstos sem a necessária correspondência de sanções, em caso de descumprimento, muito embora a violação dos princípios até possa acarretar, de fato, a imposição de penalidades, como no caso do art. 11 da Lei 8.429/92.
Gabarito: B
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Os princípios, na definição básica de Gasparini (2003), são um “conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema legal e lhe garantem a validade”
Os princípios informativos do Direito Administrativo (a questão trata dos princípios gerais, aqueles que norteiam o Direito Administrativo)
a) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
Errado. Vários são os princípios que não estão expressos na CRFB/88. Há aqueles que em nenhum lugar estão previstos, mas que dão fundamento ao regime jurídico administrativo. É o caso do princípio da supremacia e o da indisponibilidade do interesse público.
b) consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.
Certo. Como eu havia dito no início, princípios infomativos são aqueles que dão norte, base, validade para o sistema.
c) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
Errado. Como já mencionado, não se restringe apenas à constituição. O Direito Administrativo não possui codificação, isto é, não está reunido em um único código. Sendo assim, seus princípios podem ser encontrados em diversas leis (sentido amplo).
d) são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.
Errado. Como já indicado, o Direito Administrativo não possui codificação, seus princípios podem ser encontrados em diversos textos normativos.
e) são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.
Errado. Não se trata de regras. Vão além. Uma vez que são a base, não podem ser levados à classe de meros dispositivos. E mais, não tratam de sanções, e sim, de preceitos que devem ser observados.
GABARITO LETRA B.
De acordo com Wander Garcia: Os principios são os fundamentos maiores do sistema jurídico
A e C: incorretas, pois há também princípios existentes em outras leis ( Ex: art. 2º da lei 9784/99)
D: incorreta, os principios estão na constituição e em outras leis, e não somente em regulamentos da Presidência.
E: incorreta, pois os principios trazem comandos mais genéricos e normalmente não vêm acompanhados de sanções administrativas específicas; isso não significa que os principios não devam ser cumpridos; pelo contrário, é muito mais grave violar um princípio do que uma mera regra.
opção A , C e D são absurdas - tendo em vista que os princípios não são apenas EXPRESSOS, como também EXPLÍCITOS e IMPLÍCITOS.
sobra-se a B e a E. vejamos:
a opção E diz que os princípios são REGRAS e que essas regras estabelecem SANÇÕES... Vc já leu isso em algum lugar? Creio que não.
Então, por eliminação Marque a opção B.
Gabarito B
Os princípios do Direito Administrativo estão na Constituição e também em outras leis. São expressos, mas também se manifestam de modo implícito.
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