Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue ...

CERTO

Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 8.987/95, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Registre-se que, em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, a caducidade não pressupõe a indenização prévia (art. 38, § 4º, da Lei 8.987/95). Embora a declaração de caducidade não requeira o pagamento de indenização prévia (diferentemente da encampação), se houver bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, o poder concedente, posteriormente ao final do processo, deverá indenizar a concessionária em valor correspondente, descontando o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária (art. 38, § 5º).

Gabarito aos não assinantes: Certo.

A questão está de acordo com o que dispõe o § 1° do art. 35 da lei 8.987/95: extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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Ademais, a reversão consiste em incorporar os bens do concessionário que por sua vez são indispensáveis para a continuidade da prestação do serviço público.

Importante ressaltar que a reversão não é forma de extinção da concessão. É meio aquela lógica do colega que levava a bola para o futebol e quando ficava de birra, pegava a bola e ia para casa deixando a galera na mão.

Na concessão, a concessionária em geral "pode ir embora", mas tem que deixar "a bola" para continuar o "futebol" (serviço público).

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Equívocos, reportem.

Bons estudos!

Gabarito''Certo'.

A questão cobrou dos candidatos conhecimentos sobre a Lei 8.987, especialmente do capítulo X, que trata das possibilidades de extinção da concessão de serviços públicos com:

  I - advento do termo contratual;

 II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

 § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

CORRETO

lei 8.987/95- Art. 35. (...)    § 1 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Extinta a concessão, RETORNAM ao poder concedente TODOS os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.