Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei...

LEI Nº 8.429/1992

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Bons estudos!

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QUESTÃO CERTA

DICA: NÃO CONFUNDAM!!!

ART. 10-A : CONSTITUI MODALIDADE AUTÔNOMA DE ATO DE IMPROBIDADE: CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO OU FINANCEIRO!

ART. 10, VII: CONFIGURA PREJUÍZO AO ERÁRIO: CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM OBSERVÂNCIA DA LEI

ESPERO TER AJUDADO!

RESUMEX DOS PRINCIPAIS JULGADOS REFERENTES À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

FONTE: MEUS RESUMOS :)

• NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O PARTICULAR.
• O PARTICULAR, SOZINHO, NÃO COMETE ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, EXISTIR AGENTE PÚBLICO PRATICANDO O ATO.
• EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DO PARTICULAR ISOLADAMENTE.
• AOS PARTICULARES APLICAM-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.
• LEI DE IMPROBIDADE É APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS, SALVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
• A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NA LIA NÃO É UMA PENALIDADE, MAS UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXIGE PROVA DO PERICULUM IN MORA, ALÉM DE PODER ABRANGER TANTOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ADEMAIS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO EXIGE PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE TAIS BENS.
• O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE (STJ)
• INFO: 674 STJ: OS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
• STJ: A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SUJEITA-SE AO REEXAME NECESSÁRIO.
• CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONTA.

ESPERO TER AJUDADO!

AVANTE!

IMPROBIDADE ADM:

Enriquecimento ilícito

• conduta dolosa
• suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos
• multa de até 03 vezes o valor do acréscimo patrimonial
• proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos

 Concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (BFT)

• conduta dolosa
• suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos
• multa de até 03 vezes a concessão do BFT 

Prejuízo ao erário

• conduta dolosa ou culposa /única que aceita CULPA
• suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos
• multa de até 02 vezes o valor do dano
• proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos

 Ato que atenta contra os princípios adm

• conduta dolosa
• suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos
• multa de até 100 vezes a remuneração do agente
• proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 anos

"GUERRA FISCAL".