Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de le...

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Q404316 Direito Tributário
Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,
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QUESTÃO 95 – anulada, uma vez que não houve diferenciação precisa dos institutos de vigência e de eficácia de determinada lei hipotética, o que prejudicou o julgamento da questão. 

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