Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal d...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.

a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.

a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.

a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.

é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

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