A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o  próx...

Acerca do que dispõe o enunciado, determina a Lei 8.212/91:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(...)
§ 2^o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:   
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;               

Assim, a regra geral, conforme caput do artigo 21 da LGPS, é que o segurado individual e o segurado facultativo contribuam com a alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

Contudo, o §2º do supramencionado artigo permite a adesão desses segurados ao regime simplificado, que diminui a alíquota para 11%, mas exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Gabarito do Professor: CERTO

Quase errei essa, mas me liguei no "optarem" , que retorna ao segurado facultativo e o CI .

Gabarito: Certo

Contribuições | Alíquotas

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:

20% ( do salário-de-contribuição)

-> Regra geral: tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição

11% ( do salário mínimo)

-> Plano simplificado: não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição

5% ( do salário mínimo)

-> Microempreendedor Individual

FACULTATIVO:

20% ( do salário-de-contribuição)

-> Regra geral: tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição

11% ( do salário mínimo)

-> Plano simplificado: não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição

5% ( do salário mínimo)

-> Família de baixa renda 

Os segurados informados na questão terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição se fizerem a complementação do valor (para alcançarem os 20% da alíquota convencional) e pagar os juros. Vide Art 21, § 3º da lei 8212/91 

Discordo do gabarito, entendo que o item está errado, tendo em vista a previsão legal já citada pelo colega (Art. 21, § 3º, da Lei 8.212/91). De fato, ainda que tenham optado pela contribuição no valor mais baixo de 11% em vez de 20%, os referidos segurados poderão complementar a contribuição mensal, mediante recolhimento, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, eles têm o direito a esse tipo de aposentadoria, desde que façam a complementação. 

Como a questão não menciona que há a complementação, não podemos presumir, então, o que está escrito, está correto.