Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual pen...

Para facilitar a compreensão do papel do juiz de garantias no processo penal brasileiro, é essencial entender as recentes mudanças legislativas e suas implicações na atuação desse magistrado. Introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o juiz de garantias atua na fase pré-processual ou investigatória. Sua função é assegurar os direitos do investigado, supervisionar a legalidade da investigação criminal e a aplicação de medidas cautelares, porém, ele não emite julgamento sobre o mérito da causa.

Conforme o Código de Processo Penal, é necessário que o juiz de garantias seja notificado sobre a abertura de qualquer investigação criminal realizada pela polícia judiciária. No entanto, a alegação de que não é obrigatória a comunicação ao juiz de garantias sobre as apurações preliminares exclusivamente conduzidas pelo Ministério Público é equivocada. A legislação pertinente exige que qualquer investigação criminal, incluindo as diligências preliminares do Ministério Público, seja comunicada ao juiz de garantias.

Compreender integralmente o texto legal e manter-se atualizado com as alterações normativas são passos cruciais para evitar interpretações parciais ou desatualizadas. Assim, ao analisar o sistema processual penal, deve-se considerar todas as atribuições das autoridades envolvidas.

Gabarito: A resposta correta é E - errado, pois o juiz de garantias deve ser informado sobre todas as investigações criminais, inclusive as apurações preliminares realizadas pelo Ministério Público.

GABARITO ERRADO. Não há essa limitação.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

IV - ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal;

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (...) (STF, Tese RG 184, 2015).

ERRADO.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

IV - ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal;

ERRADO

O Juiz de garantias deve ser informado sobre qualquer investigação criminal.

Art. 3º- B, IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

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A investigação criminal no âmbito do MP é realizada através do P.I.C

"O artigo 3º-C do CPP deve ser lido de modo a compatibilizar-se com o artigo 155 do CPP, que faz referência expressa aos “elementos informativos colhidos na investigação”, isto é, àquilo que está encartado nos inquéritos e nos PICs. Não há como negar que o juiz da causa pode usá-los e valorá-los."

Jusbrasil

Questão capciosa. Tem que tomar cuidado para não relacionar com a restrição do art. 3º C " A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Quando a gente lê esse artigo e o 3º-B, dá a entender que o "qualquer investigação criminal" seria equivocado. Mas temos que lembrar que em infrações de menor potencial ofensivo não se faz uma investigação criminal, mas apenas um termo circunstanciado de ocorrência. Se eu estiver equivocado quanto a esta conclusão podem me corrigir.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS

Art. 3º-B, IV, CPP. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.  

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Breves considerações doutrinárias

Referindo-se o dispositivo sob comento a qualquer investigação criminal, o ideal é concluir que a expressão abrange não apenas os inquéritos policiais, mas também outros instrumentos vocacionados à identificação de fontes de prova e colheita de elementos de informação de determinada infração penal, como, por exemplo, um procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público.

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Por todo o exposto,

GABARITO: (E)RRADO.

FONTES: infra.