Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o i...

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Q1826501
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826501 Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.
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A afirmativa está correta e em total consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça decidido no processo RvCr 4.944-MG, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 2019, ao dispor que:

“(...) É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional."

Neste julgado, o STJ explicitou que a expressão “texto expresso da lei penal", previsto no inciso I do art. 621 do CPP (A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), não deve ser restrita apenas à norma penal escrita, mas sim, deve ter uma interpretação ampla, abrangendo “(...) qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (como portarias, leis), a normal penal processual, a norma processual civil (aplicada de maneira subsidiária) e a norma constitucional, além das normas não escritas e que podem ser extraídas do ordenamento processual, como por exemplo, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente".

Enfim, de acordo com este esclarecedor julgado, o STJ deixou evidenciado que é cabível a revisão criminal não apenas quando violar um artigo expresso do Código de Processo Penal, mas quando violar o ordenamento jurídico como um todo, inclusive, questões implícitas que são reconhecidas pela doutrina e jurisprudência como elementos do ordenamento.

Denota-se, portanto, a importância do estudo dos informativos, tendo em vista que, pela leitura “fria" da lei, não seria possível chegar ao gabarito da questão.

Gabarito do professor: CERTO.

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CORRETA.

"O art. 621, I, do CPP prevê que cabe revisão criminal “quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal”. É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. Isso porque a expressão “texto expresso da lei penal” prevista no art. 621, I, do CPP é ampla e abrange também as normas processuais não estão escritas."

STJ. 3ª Seção. RvCr 4944-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/09/2019 (Info 656).

CORRETO.

É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. Isso porque a expressão “texto expresso da lei penal” prevista no art. 621, I, do CPP é ampla e abrange também as normas processuais não estão escritas." STJ. 3ª Seção. RvCr 4944-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/09/2019 (Info 656).

Minha dúvida, se alguém puder ajudar, seria no que se entende por "esgotamento da prestação jurisdicional".

Valeu!

Alexia, deve o tribunal analisar todas as argumentações relevantes apresentadas e aptas a afastar a conclusão de julgamento. No julgamento ARESp 1803562 INFO 707 fala sobre isso

REVISÃO CRIMINAL:

  • NÃO é um recurso. É uma ação autônoma de impugnação - ação penal de natureza constitutiva.
  • Poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após já ter sido extinta a pena (art. 622 do CPP). OBS: não confundir com a ação rescisória do CPC, que possui prazo de 02 anos.
  • Não se confunde com uma apelação criminal. Revisão: análise restrita aos aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatória; Apelação é reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou, ainda, da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto.
  • A revisão criminal tem dois pressupostos: a) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado; b) demonstração de que houve erro judiciário.
  • Podem propor: o réu ou por procurador ou, no caso de morte do réu o CADI.

#A coisa julgada material só pode ser desconstituída de modo excepcional, de forma que só cabe a revisão criminal nas hipóteses taxativas art. 621 do CPP:

  1. Contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
  2. Se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
  3. Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
  • É ônus processual do autor enquadrar seu pedido a uma das hipóteses taxativamente previstas na lei e demonstrar que o conjunto probatório autoriza o juízo revisional ou absolutório.
  • A alteração da jurisprudência não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
  • Na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal.
  • Não cabe rev. crim para questionar os critérios discricionários utilizados pelo órgão julgador na fixação da pena - 

#COMPETÊNCIA:

 1ª regra: a revisão criminal é sempre julgada por um Tribunal ou pela Turma Recursal. Não existe revisão criminal julgada por juiz singular. 

2ª regra: se a condenação foi proferida por um juiz singular e não houve recurso, a competência para julgar a revisão criminal será do Tribunal (ou Turma) ao qual estiver vinculado o magistrado. 

3ª regra: se a condenação foi mantida (em recurso) ou proferida (em casos de competência originária - foro privativo) pelo TJ, TRF ou Turma Recursal e contra este acórdão não foi interposto RE ou Resp, a competência para julgar a revisão criminal será do TJ, TRF ou Turma Recursal. 

4ª regra: se a condenação foi mantida ou proferida pelo TJ ou TRF e contra este acórdão foi interposto RE ou Resp, de quem será a competência para julgar a revisão criminal? Depende: 

1) Se o RE ou o Resp não forem conhecidos: a competência será do TJ ou TRF (regra 3 acima explicada).

2) Se o RE ou Resp forem conhecidos:

2.1) Caso a revisão criminal impugne uma questão que foi discutida no RE ou no Resp: a competência será do STF ou do STJ.

2.2) Caso a revisão criminal impugne uma questão que não foi discutida no RE ou no Resp: a competência será do TJ ou TRF.

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