Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o i...

A questão demanda conhecimento acerca de nulidades. Para respondê-la, buscar-se-á amparo na jurisprudência.

A alternativa está incorreta, pois não há qualquer previsão legal, jurisprudencial ou doutrinária que determine a declaração de nulidade nos casos em que o oficial de justiça, ao intimar o sentenciado, deixe de indagá-lo sobre o seu interesse em recorrer.

Inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Na intimação pessoal do acusado acerca de sentença de pronúncia, a ausência de apresentação do termo de recurso ou de renúncia não gera nulidade do ato. Isso porque essa exigência não está prescrita em lei, de modo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação. Precedentes citados: HC 183.332-SP, Quinta Turma, DJe 28/6/2012; e HC 95.479-MG, Sexta Turma, DJe 18/4/2011."

No RHC 61.365-SP, de relatoria do Min. Felix Fischer, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016 o STJ entendeu que: “(...) I – A apresentação do termo de recurso ao réu não é requisito essencial à sua intimação da sentença condenatória (art. 392, inciso II, c.c 357, do Código de Processo Penal), não ensejando, pois, a ausência desse documento, causa de nulidade, notadamente quando há o advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. Precedentes do STJ (HC n. 72.373/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 20/10/2008). II – Aplica-se ao presente caso a mesma ratio decidendi, pois observa-se que tanto o acusado, quanto o defensor constituído foram regularmente intimados da decisão de pronúncia e não interpuseram o competente recurso em sentido estrito quando podiam fazê-lo, não podendo agora, diante da preclusão, invocar a ausência de apresentação de termo de recurso, dispensável quando o acusado está assistido por defensor constituído."

Desta feita, o entendimento pacífico é o de que a ausência da indagação sobre o interesse em recorrer não é causa de nulidade. Portanto, incorreta a assertiva.

Gabarito do professor: ERRADO.