Recentemente, um jornal noticiou a criação de um Grupo de Tr...
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Q764417
Direito Constitucional
Recentemente, um jornal noticiou a criação de um Grupo de Trabalho para salvar o Pantanal, bioma que é constituído pela microrregião
do Alto do Pantanal, do Estado de Mato Grosso e pela microrregião do Baixo Pantanal, do Estado do Mato Grosso do
Sul. As microrregiões são constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e
a execução de funções públicas de interesse comum e, de acordo com a Constituição Federal, podem ser instituídas