Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consid...

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Q764418

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764418 Direito Constitucional

Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar são

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

orçamento e direito financeiro.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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