De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adoles...
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
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(V) ECA. Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou egradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações.
(V) ECA. Art. 136. XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Trata-se de novidade legislativa, advinda por meio da Lei de nº 14.344/22)
(V) ECA. Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.(Trata-se de novidade legislativa, advinda por meio da Lei de nº 14.344/22).
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