Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Aten...
I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Está correto o que se afirma em
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (3)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: Letra D.
I (CORRETO). Lei 12.594/12. Art. 1º. § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
II (ERRADO). Lei 12.594/12. Art. 5º Compete aos Municípios: (...) IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
III (CORRETO). Lei. 12.594/12. Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos