A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumpr...
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Q764432
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança
do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a
Lei no
12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
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