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Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q418339 Direito Constitucional
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O PGR o senado autoriza a destituição e o PR destitui.

O PGJ é a própria AL que destitui, todavia o colégio de procuradores poderá propor a destituição à AL.

obs: salvo nos crimes de responsabilidade

b) Errada. A Constituição Federal e a lei exige que a destituição do PGJ seja precedida de autorização da Assembléia Legislativa:

Art. 128 da Constituição Federal. O Ministério Público abrange:

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.


Art. 9º da Lei 8625/1993. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.


O enunciado da questão fala que está INCORRETO de acordo com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e não com a LEI COMPLEMENTAR.

A assertiva diz que:

(b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.


De acordo com a CF/88:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser DESTITUÍDOS por deliberação da MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO, na forma da lei complementar respectiva. 

o que induz ao erro para os desavisados é o "prescinde".

Ao meu ver a Lei 8625/1993 está em conflito com a CF, pois ela afirma que é 1/3 já a CF afirma que é a maioria absoluta. Algum colega tem informação sobre este conflito?

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