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Com base no mesmo assunto

Q198434

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198434 Direito Penal

A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.

A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.

O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.

A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.

A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

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