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Q492126
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da ação , Condições da ação , Prazos , Pressupostos Processuais , Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc.
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |
Q492126 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que agrupa corretamente exemplos de defesa peremptória que podem ser apresentados pelo réu.
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Letra (d)


Defesa processual própria (ou peremptória): É a defesa que pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito. Por exemplo, a alegação de coisa julgada se acolhida produz essa consequência (CPC, art. 267, V);


Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Por que pagamento é defesa peremptória?

Apenas com o intuito elucidatório, uma observação ao comentário do Colega Tiago Costa..é que prescrição gera extinção do processo com resolução de mérito...(CPC, art. 269, IV):

Art. 269. Haverá resolução de mérito:
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
Logo, defesas processuais peremptórias  são as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção e não necessariamente somente sem resolução do mérito, conforme o colega postou

DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA

  São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC).

DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA

  São defesas processuais dilatórias as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento.

  Assim, quando se alega nulidade da citação, incompetência do juízo, conexão de causas, deficiência de representação da parte ou falta de autorização para a causa, ou ausência de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar (art. 301, I, II, VII, VIII, XI – CPC).

  Em todos esses casos a defesa provoca apenas uma paralisação temporária do curso normal do procedimento, enquanto o obstáculo processual não seja removido.

Respondendo ao questionamento do colega Nagell, creio que o pagamento seria uma defesa peremptória em razão de, com isso, faltar uma das condições da ação para o autor (interesse de agir).


Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

(...)

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;


Bons estudos!

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