A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro...

GABARITO D

LEI 8.935/94

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.          

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. 

Recentemente:

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Resumindo. O prazo prescricional é assim dividido: 

• Responsabilidade civil extracontratual (reparação civil): 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC). 

• Responsabilidade contratual (inadimplemento contratual): 10 anos (art. 205 do CC). STJ. 2ª Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632).

STF, RE 842.846, j. em 27.02.2019. Repercussão Geral. Tema 777. O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, no caso de culpa ou dolo, sob pena de improbidade administrativa.

Entendo que a decisão do STF, alterou o prazo legal de prescrição para 5 anos.

aline martins goncalves, na verdade o enttendimento é de que os prazos sao diferentes mesmo. assim como a respponsabilade - objjetiva para o Estado e subjetiva para o delegatario

Aplica-se, quanto à responsabilidade dos Notários e Registradores, a Teoria da ACTIO NATA OBJETIVA, uma vez que o prazo prescricional começa a contar, 'objetivamente', no momento da ocorrência do evento danoso, isto é, quando da realização do ato notarial e registral (e não do conhecimento do dano pelas partes). Neste sentido, expressamente estabelece o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/1994.