Haraldo realiza negócio jurídico com Bela, sendo um dos req...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468981
Direito Tributário
Haraldo realiza negócio jurídico com Bela, sendo um dos
requisitos para a conclusão da avença a apresentação de certidão
negativa. Nos termos do Código Tributário Nacional, a certidão
negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida, da data da entrada do requerimento
na repartição, em:
Gabarito: A.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, da data da entrada do requerimento na repartição, em até 10 (dez) dias. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Art. 205. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Bons estudos.
CTN
Art. 205. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Vale lembrar:
A validade da certidão negativa é de 180 dias.
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