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Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da lei nº 13.105/15, sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos não serão remetidos ao juízo competente.

Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia dos direitos sociais.

À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar promover o exercício dos direitos individuais.

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