Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei comple...

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Q903244

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903244 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

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