João Fagundes recebeu notificação de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade.
João, contudo, discordando do valor cobrado,
ingressou com ação anulatória de lançamento tributário
junto à Vara da Fazenda Pública do Estado onde se localiza
o imóvel. O Juízo da referida Vara determinou que
João efetue, dentro do quinquídio, o depósito prévio do
montante constante do lançamento, sob pena de extinção do feito. A exigência do Juízo no caso em comento é

Question

João Fagundes recebeu notificação de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade.
João, contudo, discordando do valor cobrado,
ingressou com ação anulatória de lançamento tributário
junto à Vara da Fazenda Pública do Estado onde se localiza
o imóvel. O Juízo da referida Vara determinou que
João efetue, dentro do quinquídio, o depósito prévio do
montante constante do lançamento, sob pena de extinção do feito. A exigência do Juízo no caso em comento é Alternativa A: legítima, visto que sem o depósito do montante integral
não haverá como ser suspensa a exigibilidade
do crédito tributário, motivo pelo qual a ação perderá
seu objeto. Ou Alternativa B: legítima, encontrando fundamento no Código Tributário
Nacional, eis que a causa extintiva da exigibilidade
do crédito tributário não é a ação anulatória e
sim o depósito integral que nela deve ser efetivado. Ou Alternativa C: ilegal, uma vez que, de acordo com previsão expressa
no Código Tributário Nacional, a propositura da
ação anulatória de lançamento tributário é de per si
suficiente para suspender a exigibilidade do crédito
questionado. Ou Alternativa D: inconstitucional, porque o depósito prévio não é requisito
de admissibilidade da ação anulatória de lançamento tributário pela qual se pretenda discutir a
exigibilidade do crédito tributário. Ou Alternativa E: legítima, pois, ainda que João pleiteie e obtenha
tutela antecipada em sede da ação anulatória de lançamento tributário, continuará obrigado a promover
o depósito prévio do valor relativo ao lançamento
impugnado, sem o qual ficará inviabilizado o julgamento
do feito.

Matheus Rosa · Accepted Answer

Alternativa [D] inconstitucional, porque o depósito prévio não é requisito
de admissibilidade da ação anulatória de lançamento tributário pela qual se pretenda discutir a
exigibilidade do crédito tributário. Gabarito letra D.

Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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João Fagundes recebeu notificação de lançamento do Imposto ...

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