Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do...

A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar Estadual n. 643/2018 e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar as atividades que seriam desempenhadas, chegou à conclusão de que Maria deveria, entre outras atividades: (1) conceder licença e férias aos servidores da justiça; (2) instaurar sindicância e processos administrativos para fins disciplinares, imposto aos servidores as penalidades cabíveis, na forma da lei; e (3) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na sua respectiva área de competência. [...] em relação às conclusões da assessora de Maria, estão corretas:"

Os itens 1 e 2 são competências do Juiz Diretor do Fórum, nos termos do art. 61, I e II da Lei Complementar Estadual n. 643/2018:

Art. 61. Compete ao Juiz Diretor do Foro:

I - conceder licença e férias aos servidores da justiça e comunicar as concessões ao setor competente do Tribunal de Justiça;

II - instaurar sindicância e processos administrativos para fins disciplinares e impor aos servidores as penalidades cabíveis, na forma da lei, comunicando o fato à Corregedoria Geral de Justiça;

O item 3, por outro lado, é de competência da coordenação de área, nos termos do art. 62, I e II da Lei Complementar Estadual n. 643/2018:

Art. 62. O Tribunal de Justiça poderá constituir, no âmbito de sua estrutura organizacional, mediante resolução, Coordenações de Área como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal, que terão por atribuição, dentre outras: I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário nas suas respectivas áreas de competência;

Portanto, apenas o item 3 está correto.

Gabarito: B