O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconsti...
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:
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A) Correta - não se apresenta dissonante das normas regimentais;
O art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assevera que “O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo as sessões presididas por um deles, na forma deste Regimento, funcionando com a presença mínima de nove Desembargadores, inclusive o Presidente, nos processos judiciais, e de oito, em matéria administrativa.". Já o art. 13, IV, alínea “b", da referida norma, dispõe que “Compete-lhe privativamente: IV – processar e julgar, originariamente: b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, bem assim medida cautelar para suspensão imediata dos seus efeitos;". Sendo assim, encontramos o gabarito da questão!
B) Incorreta - se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
Vide as observações da introdução e da letra “a".
C) Incorreta - se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
Vide as observações da introdução e da letra “a".
D) Incorreta - se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;
Vide as observações da introdução e da letra “a".
E) Incorreta - se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.
Vide as observações da introdução e da letra “a".
Resposta: A
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Comentários
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A questão exige conhecimento acerca do Regimento Interno do TJRN e pede ao candidato que assinale o item correto, assinalando se a avaliação do Prefeito é correta no sentido de que compete ao Tribunal Pleno o julgamento de ADI, que tem por objetivo a Lei Municipal nº XX.
O Prefeito está correto, tendo em vista o Capítulo II - Do Tribunal Pleno, art. 13, IV, "b", do Regimento Interno:
Capítulo II - DO TRIBUNAL PLENO
Art. 13. Compete-lhe privativamente:
IV – processar e julgar, originariamente:
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, bem assim medida cautelar para suspensão imediata dos seus efeitos;
Portanto, o Prefeito não se apresenta dissonante das normas regimentais.
Gabarito: A
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