Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente,...
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Q1319018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, o órgão permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos das crianças e dos adolescentes,
definidos nesta Lei, é o(a):
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