Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secre...

As empresas estatais são:

• entidades administrativas
• integram a administração indireta
• possuem personalidade jurídica de direito privado
• têm sua criação autorizada em lei
• podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos
• elas dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista

Empresa pública

• patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela união/estados/df ou municípios
• desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do DF ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de (1) direito público interno, bem como de (2) entidades da administração indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Plus: Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

- não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, e que, a CF, ao referir-se à expressão autorização legislativa, “em cada caso”, o faz relativamente a um conjunto de temas, dentro de um mesmo setor “(ADI 1649)

- Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada 

Gab.: B

A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto,

assinalando o requisito para criar uma empresa pública.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, XIX, CF, que preceitua

Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

Portanto, para a criação de empresa pública necessário se faz a autorização por lei específica, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

Gabarito: B

Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

GABARITO: B

Quem i criado por lei especifica é autarquia, os demais são por autorização