A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orienta...

Gab. C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. (STF ADI 1.378-MC)

GAB C

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Sempre que respondo questões de emolumentos lembro de um caso prático.

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Determinada Serventia estava em débito com a previdência, não conseguia a expedição da CND. O Município de um Estado, sem uma lei de concessão de isenção, solicitou a prática de um ato registral, porém recusou-se ao pagamento tendo em vista o previsto no parágrafo terceiro do Artigo 195 da CF(§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.).

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O argumento utilizado pela serventia foi a de que não existia contratação com o poder público, o ato de registro era decorrente de uma norma cogente, que resulta na percepção de emolumentos que possuem natureza tributária e aplicação do previsto no artigo 3º do CTN

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Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.