Home Concursos Públicos Questões Q530912 Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q530912 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q530912 Direito Penal Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares, Alternativas A a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária. B para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84. C após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão. D com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves. E a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida. Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro