A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alter...

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Q361256

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361256 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.

Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade

Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.

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