A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do di...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304638 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre

a instituição de fundos de qualquer natureza.

o exercício financeiro.

a vigência do plano plurianual.

os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.

a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.

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