Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a ad...

Gabarito B. Depois procurem questão da banca IBFC deste ano com pergunta similar. Lá a resposta era Decreto.  Portarias, decretos compõem institutos incorretos de exceção ao Princípio da Legalidade.  Tendência 2014 de perguntas da banca:

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello:

"A integral vigência do princípio da legalidade pode sofre transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionada expressamente na Lei Maior. Isso sucede em hipóteses nas quais a Constituição faculta ao Presidente da República que adote procedências incomuns e proceda na conformidade delas para enfrentar contingências anômalas, excepcionais, exigentes de atuação sumamente expedita, ou eventos gravíssimos que requerem a atuação particularmente enérgica.Essas restrições acontecem nas hipóteses do artigo 62, caput e Parágrafo Único, CF (Medida Provisória), artigo 136, CF (Estado de Defesa) e dos artigos 137 a 139 (Estado de Sítio).

confusa a questao.. principio da legalidade para a admi. é "so faz o que a lei autoriza" diferentemente da esfera do particular que pode fazer tudo que a lei nao proibe. 

assim, existem excecoes como a medida provisoria, estado de defesa e sitio.

Eu não entendi a pergunta, se existem situações que a CF permite a administração agir sem edição de lei, as restrições ao princípio da legalidade são: art. 62, 136, 137 e 139. Então está errada a letra "b", não?! Ou seja, a portaria não é uma restrição ao princípio da legalidade.