É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente...

Gabarito "E"

O CTN dispõe:

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

A anistia e hipótese de exclusão do crédito tributário.

O que isto quer dizer?

A obrigação tributária nasceu, porém não houve o lançamento impedindo a sua constituição.

A exclusão do crédito tributário ocorre em duas hipóteses, quais sejam: isenção e anistia.

A diferença básica entre as duas e que a isenção exclui o crédito tributário relativo a tributo, já a anistia exclui l crédito tributário relativo a penalidade pecuniária.

GABARITO: letra E

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Não confundir!

Remissão do crédito tributário corresponde ao ato de remitir ou perdoar uma dívida → extinção do CT

Anistia tributária, por sua vez, significa extinção da punibilidade das infrações fiscais → exclusão do CT

Isenção refere-se a dispensa legal do pagamento do tributo → é modalidade de exclusão do CT

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CT → Crédito Tributário.

barito "E"

O CTN dispõe:

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 180 - A ANISTIA abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II) Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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Observação 1): Por que a anistia somente se aplica às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei? Caso fosse aplicável às infrações posteriores (à vigência da lei), seria o mesmo que incentivar a sua prática (das infrações), visto que já seria sabido que haveria perdão por exclusão do crédito tributário.

Observação 2) A exclusão do crédito tributário (decorrente de infração) ocorre antes mesmo da constituição deste, ou seja, antes mesmo do lançamento. (hipótese de anistia)

Observação 3) A extinção do crédito tributário (decorrente de infração) ocorre após a sua constituição, ou seja, após o lançamento. (hipótese de remissão)

Observação 4) A isenção, por sua vez, visa afastar do campo de incidência do tributo um crédito que seria porventura devido, decorrente da obrigação principal (o tributo em si). Analisando a oração, é possível verificar que o crédito ainda não terá sido constituído pelo lançamento (seria porventura devido), logo, trata-se de hipótese de exclusão, ou seja, antes da constituição do crédito tributário.

Linha do Tempo (as cores representam o período em que pode ocorrer exclusão ou extinção

FG --(período decadencial)--> Lançamento (constituição do crédito) --(período prescricional)-->