A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo...

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Q2237331
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237331 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é: 

I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas. II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas. V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.

Está correto o que se afirma em:
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