Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156668 Direito Administrativo

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.

Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.

Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão:

Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:

Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.

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