O texto constitucional prevê a criação de espaços territoria...

O enunciado da questão aborda o tema dos espaços territoriais especialmente protegidos, que são estabelecidos para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na Constituição Federal (CF) e na legislação específica do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002.

Interpretação da Alternativa C:

A alternativa C está correta, pois a necessidade de manutenção de cobertura vegetal é uma justificativa válida para a proteção de espaços territoriais. A cobertura vegetal desempenha um papel crucial na proteção de recursos hídricos e na preservação da estrutura do solo, fatores essenciais para a sustentabilidade ambiental. Assim, a legislação ambiental frequentemente estabelece áreas protegidas para garantir essas funções ecológicas.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta. As unidades de conservação podem ser criadas por meio de lei ou decreto, mas quando abrangem áreas particulares, pode haver desafetação, e o domínio pode se transmitir ao poder público, dependendo da categoria da unidade de conservação.

B - A alternativa B está errada. Os espaços territoriais protegidos podem abranger áreas estaduais e municipais, não se restringindo apenas às porções pertencentes à União, conforme a própria Constituição Federal e a legislação do SNUC.

D - A alternativa D é incorreta. Embora áreas marginais a cursos de água, topos de morros, escarpas e restingas sejam frequentemente mencionadas na legislação ambiental, a lista não é taxativa e pode incluir outros tipos de áreas, dependendo das necessidades de proteção ambiental.

E - A alternativa E está equivocada. A legislação ambiental, incluindo o SNUC, prevê tratamento para as populações tradicionais que habitam áreas de conservação, respeitando seus modos de vida e direitos.

Para evitar pegadinhas, é fundamental ler cada alternativa cuidadosamente, identificando termos que possam indicar exceções ou generalizações indevidas.

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LETRA A – INCORRETA: Como exemplo temos a Estação Ecológica, a Reserva Biológica, os Parques Nacionais, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna que, segundo a Lei 9.987/00 são “de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” ((as Reservas de Uso Sustentável serão desapropriadas quando necessário)

 

LETRA B – INCORRETA: CF/88- Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

LETRA C – CORRETA 

LETRA D – INCORRETA- a proteção não se limita a esses elementos somente, e muito menos de forma taxativa:

Lei 9.985/00  Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente

 

LETRA E – INCORRETA: Lei 9.985/00

Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:

IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

a) errada

Art. 22 da lei 9.985. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
...................
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.


e) errada

artigo 5, inciso X, ° da lei 9.985:

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

"A legislação prevê, de forma taxativa, como espaços passíveis de proteção, áreas marginais a cursos de água, topos de morros e montanhas, escarpas e bordas de tabuleiros e chapadas, restingas"

O problema da letra D está na palavra "taxativa", porque restringe apenas os espaços de APP citados, para que a frase estivesse correta, caberia substituir a palavra "taxativa" pela "exemplificativa", de modo que não se caracteriza APP apenas as localidades citadas, mas outras previstas na lei do SNUC.

A letra C está correta!

c) CORRETA. A necessidade de manutenção de cobertura vegetal protetora de recursos hídricos e da estrutura do solo justifica a proteção de determinado espaço territorial.

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Lei 12.651/2012. Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;