Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual ten...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a prescrição do crédito tributário. O foco aqui é entender quem tem a competência para legislar sobre o prazo prescricional de um crédito tributário.

Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal, cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.

Com isso em mente, vamos examinar as alternativas:

Alternativa C – Correta: Esta alternativa está correta porque a alteração do prazo prescricional deve ser feita por lei complementar federal, não cabendo a uma lei ordinária estadual realizar tal modificação. A competência para legislar sobre prescrição em matéria tributária é da União, por meio de lei complementar, conforme mencionado anteriormente.

Exemplo prático: Imagine que um estado tente alterar o prazo de prescrição de um tributo por meio de uma lei ordinária. Tal alteração seria inconstitucional, pois viola a competência legislativa prevista na Constituição Federal.

Alternativa A – Incorreta: A alegação de que a lei estadual pode alterar o prazo de prescrição devido à competência tributária é equivocada, pois a competência para legislar sobre prescrição é da União, exigindo uma lei complementar.

Alternativa B – Incorreta: A prescrição não pode ser alterada por lei complementar estadual. A competência é federal, conforme a Constituição, eliminando a possibilidade de uma lei complementar estadual regular tal matéria.

Alternativa D – Incorreta: Embora a Constituição não preveja diretamente o prazo prescricional, ela designa essa regulação para a lei complementar federal, não permitindo que uma lei ordinária estadual faça essa alteração.

Alternativa E – Incorreta: A prescrição, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é realmente regulamentada por lei complementar federal, não estadual, enfatizando que a competência é da União.

Para evitar pegadinhas, é fundamental lembrar que a questão de competência legislativa é crucial. Sempre que se tratar de normas gerais sobre tributos, a Constituição exige que sejam feitas por lei complementar federal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 (...)

 "Por mais que possa parecer, não se trata de assunto de “economia interna” dos entes tributantes; antes disso, sua estipulação pela norma geral atende a relevantes anseios de estabilidade e uniformidade de produção legislativa, em nome do equilíbrio da própria Federação brasileira e do respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes, que poderiam ver-se amesquinhados, caso fosse permitido a cada pessoa política estipular tais prazos. Que segurança poderia haver em uma relação entre Fisco e contribuinte, no qual um ente federativo estipulasse que o prazo de decadência de determinado tributo seja, por exemplo, de cem anos? O que o impediria de alterar esse prazo de cem anos para duzentos? Absolutamente nada, justamente em função da ausência de balizas. O próprio princípio da isonomia restaria escandalosamente agredido, caso, por exemplo, os contribuintes do Rio Grande do Norte ficassem sujeitos a um prazo de decadência do IPVA de vinte anos e os da Paraíba a um de cinco."

 Compartilhando algumas reflexões:

"Assim, para que o direito tributário seja criado de maneira uniforme em todas as esferas, é imperativo que sejam expedidas as normas gerais. É o que acontece no caso daquelas previstas pelo artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, onde há determinação para que tais regras tratem de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. São matérias da parte geral do direito tributário e que precisam ser veiculadas de forma a não gerar disparidades dentro do sistema. Repita-se: essas normas gerais se voltam para todas as esferas de governo".

CF, art. 146, III, b:

 Cabe à lei complementar: (...)III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Letra C - Assertiva Correta -  A questão quer saber do candidato duas coisas: I) qual a espécie legislativa deve veicular a matéria de prescrição das contribuições previdenciárias e II) qual o ente federado seria responsável pelo regramento desse tema.

I) A prescrição de contribuição previdenciária é matéria de direito tributário e se rege pelo art. 146, inciso III, alínea b da CF/88 e, via de consequencia, pela regras estatuídas no CTN.  Esse entendimento foi confirmado por meio da Súmula n° 8 do STF.

Logo, a prescrição de contribuição previdenciária deve ser regida por meio de lei complementar, qual seja, o CTN.

Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratamde prescrição e decadência de crédito tributário.

Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
 

II) O Direito tributário é matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito federal. Logo, as normas gerais sobre prescrição tributária cabem à União, restando aos Estados apenas suplementar o tema em consonância com a legislação já editada. Somente caberá ao Estado a competência legislativa plena sobre o tema se houver omissão da União, algo que inexiste em relação ao assunto da prescrição.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;