Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabil...

artigo 40, § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

A) ERRADA.

LRF, art. 40, § 1º, I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

B) ERRADA.

II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

C) ERRADA.

§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

D) ERRADA.

§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

E) CERTA e já comentada pelo colega