A CF consagra às universidades autonomia didático-científica...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156741 Direito Constitucional

A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Apesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.

A autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação.

Afronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários.

A escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.

É constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fáticas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

A CF consagra às universidades autonomia didático-científica...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas