Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, a...

Art. 485, § 6 º do CPC:

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Gabarito: B

ADENDO

 Desistência da ação

1- Regra: exercido o direito de ação, nem sempre o demandante poderá dispor desse direito. ⇒ oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 

• Mesmo com tal consentimento, só é possível até antes da prolação da sentença.

• Por outra é a leitura, antes da contestação pelo réu independe de consentimento.

• Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor passa a depender de requerimento do réu.

*obs: caso a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

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2- Exceções: despiciendo que o réu concorde, ainda que haja contestação.

i- Execuções, como regra, ‘salvo’ se o executado opôs embargos à execução versando sobre aspectos não apenas processuais,  que abrirá um novo processo caso não haja concordância do executado.

ii- Mandado de Segurança → sequer há contestação ou aqui.

iii- Recursos: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ⇒ Princípio da voluntariedade.

iv- Acórdão paradigma: a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

• Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta de custas e de honorários de sucumbência.

• Em outros termos, após o julgamento de recursos que estão afetados ao STJ e STF, com relação aos demais recursos que estão sobrestados nos tribunais inferiores, a parte autora poderá desistir do processo individual, logo após ter sido proferido o acórdão do processo paradigma.

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3 - # Renúncia da ação, que se refere ao próprio direito material discutido em juízo e gera a resolução do mérito (art. 487, III, “c”, do CPC). 

• A desistência se refere ao prosseguimento do processo e gera sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC).

• Contudo, ambas constituem ato processual dispositivo, exigindo do advogado poderes especiais, conforme previsão do art. 105 do CPC

Alternativa A - Incorreta A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.

Art. 485, § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Alternativa B - Correta Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 

Art. 485, § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Alternativa C - Incorreta Oferecida a contestação, o autor poderá, independentemente de consentimento do réu, desistir da ação.

Art. 485, § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Alternativa D - Incorreta O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Alternativa E- Incorreta Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

Art. 486, § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

gabarito B.

A) A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.

Errado.

A desistência da ação pode ser apresentada a qualquer momento, desde que respeitadas as regras do CPC, como a necessidade de consentimento do réu caso a contestação já tenha sido apresentada.

B) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Correto.

Conforme o art. 485, § 6º, do CPC, se o réu já apresentou contestação, a extinção do processo por abandono pelo autor só pode ser decretada se houver requerimento do réu.

C) Oferecida a contestação, o autor poderá, independentemente de consentimento do réu, desistir da ação.

Errado.

Se o réu já apresentou contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, conforme o art. 485, § 4º, do CPC.

D) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Errado.

Uma decisão que não resolve o mérito, como a extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor proponha novamente a mesma ação, salvo exceções específicas previstas no CPC.

E) Errado. Art. 486, § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!

⏳ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B" ⚖️

Comentário:

A alternativa "A" está "ERRADA", pois, conforme o art. 485, § 5º, do CPC, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, e não até a audiência de instrução.

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença."

A alternativa "B" está "CORRETA", pois, conforme o art. 485, § 6º, do CPC, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

"Art. 485. [...] § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu."

A alternativa "C" está "ERRADA", pois, conforme o art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

"Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação."

A alternativa "D" está "ERRADA", pois, conforme o art. 486, do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, salvo nos casos em que houver litispendência, perempção ou coisa julgada.

"Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.”

A alternativa "E" está "ERRADA", pois, conforme o art. 486, § 3º, do CPC, o autor ficará impedido de propor nova ação com o mesmo objeto contra o réu quando der causa, por 03 (três) vezes, à sentença fundada em abandono da causa, e não por duas vezes.

"Art. 486. [...] § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito."