Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença ...

Para responder a essa questão, precisamos entender o conceito de tributos conforme definido na Lei nº 5.172/66, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN). O tema central da questão é a definição legal de tributo e a distribuição de receitas derivadas de tributos entre entes federativos.

I. Conceito de Tributo:

De acordo com o Art. 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição está perfeitamente descrita na primeira parte da sentença mencionada na questão.

II. Distribuição de Receita:

Conforme o Art. 157 e seguintes do CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquele a que tenham sido atribuídos. Isso significa que a competência para legislar sobre tributos é de quem tem direito à receita, como bem explicado na segunda parte da sentença.

Exemplo Prático: Imagine o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este tributo é de competência estadual, mas a receita é partilhada entre o estado e os municípios. Assim, o estado legisla sobre o ICMS porque é o ente que detém a maior parte dessa receita.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A - Totalmente correta é a resposta certa porque a sentença está em conformidade com o que estabelece o CTN sobre o conceito de tributo e a distribuição de receitas tributárias. Ambas as partes da sentença foram corretamente transcritas de acordo com a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - Correta somente em sua 1ª parte: Esta alternativa é incorreta porque ignora que a segunda parte da sentença também está correta conforme o CTN.

Alternativa C - Correta somente em sua 2ª parte: Esta opção está errada, pois a primeira parte da sentença também está correta e baseada no CTN.

Alternativa D - Totalmente incorreta: Esta alternativa está errada, já que ambas as partes da sentença estão corretas conforme a legislação tributária.

Para evitar pegadinhas, sempre associe as partes do enunciado com os artigos específicos do CTN, garantindo a precisão na análise.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: A - Totalmente correta.

Fundamento: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Art. 3º, CTN.

"Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." Art. 6º, parágrafo único, CTN.

A 1ª parte da questão corresponde ao disposto no art. 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

A 2ª parte da questão corresponde ao disposto no parágrafo único do artigo 6° do CTN: "Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.” A competência tributária consiste na aptidão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para criar tributos".