Home Concursos Públicos Questões Q1028095 Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1028095 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos | Q1028095 Direito Administrativo Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar: Alternativas A o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. B as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. C não se reputa agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. D estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual. E quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro