Da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:

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Q464166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464166 Direito Processual Civil - CPC 1973

Publicada a sentença, é defeso ao juiz alterá-la por meio de embargos de declaração, mesmo que para suprir omissão.

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz, de ofício, impor multa diária ao réu, fixando prazo razoável para o cumprimento da decisão.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Pode o juiz proferir sentença de natureza diversa da que foi pedida, se o autor for parte hipossuficiente.

A coisa julgada beneficia terceiros, em se tratando de pessoa incapaz.

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Da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:

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