Competência tributária é a aptidão para criar tributos e a c...

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Q3046197 Direito Tributário

Competência tributária é a aptidão para criar tributos e a capacidade tributária é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos. Sobre esse tema, considere as seguintes afirmativas: 


1. A competência tributária é exercida pelo Legislativo; a capacidade tributária desenvolve-se por meio do exercício de função estatal tipicamente administrativa, e consiste em realizar os atos concretos de arrecadar, fiscalizar e promover a cobrança do tributo. 


2. A competência tributária e a capacidade tributária são indelegáveis. 


3. A competência tributária é exclusiva de entidades federativas.  


4. A capacidade tributária é exercida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. 


Assinale a alternativa correta. 

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