Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo: I. O pod...

O tema central da questão é o poder de polícia, que se refere à capacidade conferida ao Estado para restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, segurança, saúde e ordem pública. A legislação aplicável está principalmente vinculada à Constituição Federal e aos princípios gerais de Direito Administrativo.

Item I: "O poder de polícia não pode ser delegado a particulares." Este item está correto. O poder de polícia é uma função típica da Administração Pública e, em regra, não pode ser delegado a particulares porque envolve a aplicação de restrições aos direitos individuais, o que requer o exercício de autoridade. Somente a execução de atividades materiais, como a fiscalização, pode ser delegada a particulares, mas não o poder de decisão.

Item II: "É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão." Este item está incorreto. A delegação de atividades materiais é permitida, desde que estas não impliquem o exercício de poder autoritário. Por exemplo, a instalação de radares de trânsito por empresas privadas é uma atividade material que pode ser delegada.

Item III: "O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza." Este item está correto. O poder de polícia, enquanto atividade que envolve decisões sobre restrições de direitos, deve ser exercido por servidores públicos, que têm as garantias necessárias para o desempenho imparcial e responsável dessas funções.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque considera que tanto o item I quanto o item III são verdadeiros. Ambos enfatizam que o poder de polícia não pode ser delegada a particulares e que o exercício deste poder é uma atribuição privativa de agentes públicos.

Explicação das alternativas incorretas:

Alternativa A: Apenas o item I está correto. Esta alternativa ignora a validade do item III.

Alternativa B: Apenas o item II está mencionado como correto, mas este item está, na verdade, incorreto.

Alternativa D: Afirma que os itens II e III estão corretos, mas o item II está incorreto, portanto, não pode ser a escolha certa.

Uma estratégia para questões como essa é ler atentamente cada item e lembrar que o poder de polícia é uma prerrogativa estatal, e, portanto, sua delegação é restrita.

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lixo de questão

GABARITO errado é possível sim a delegação de poder de policia ao PARTICULAR .

GB C O poder de polícia é uma atividade típica do Estado e, por isso, não poderia ser delegado a particulares. No entanto, o STF admite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que estas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Questão desatualizada, é possivel a delegação a particulares

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QC LIXO