Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo: I. O pod...
Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.
II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão.
III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.
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GABARITO errado é possível sim a delegação de poder de policia ao PARTICULAR .
GB C O poder de polícia é uma atividade típica do Estado e, por isso, não poderia ser delegado a particulares. No entanto, o STF admite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que estas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Questão desatualizada, é possivel a delegação a particulares
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QC LIXO
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