Leia as afirmações e assinale a alternativa correta

Vamos analisar a questão proposta, que envolve conceitos fundamentais da Parte Geral do Direito Civil, além de aspectos relacionados à responsabilidade civil e ao Direito do Consumidor.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado requer que o candidato identifique a alternativa correta entre quatro afirmações, cada uma abordando um aspecto diferente de Direito Civil ou Direito do Consumidor. A legislação aplicável inclui o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta. O Código de Defesa do Consumidor realmente adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria permite a responsabilização dos sócios quando a personalidade jurídica for usada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O objetivo é proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo. Esta abordagem é confirmada pela jurisprudência do STJ.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que, embora tenha ativos suficientes, utiliza sua estrutura jurídica para evitar pagar uma indenização a consumidores. Nesse caso, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar diretamente os sócios.

Alternativas Incorretas:

A - Fundação por ato intervivos: A afirmação está incorreta porque, de acordo com o artigo 62 do Código Civil, a criação de uma fundação deve ser feita por escritura pública ou testamento, e não por instrumento particular.

C - Fundação com finalidade político-partidária: Está errada. As fundações devem ser criadas com finalidades sociais, culturais, religiosas, ou de assistência, jamais com fins político-partidários, conforme o artigo 62 do Código Civil.

D - Responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público: A afirmação é incorreta. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, mas admite excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal.

Estratégia para Resolução:

Para resolver questões como esta, é importante:

• Identificar o tema central de cada alternativa.
• Relacionar o tema com a legislação pertinente.
• Verificar se há jurisprudência relevante sobre o assunto.

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Segue julgado acerca da jurisprudência do STJ sobre teoria menor e teoria maior:

Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial.
Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor.
Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.
- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.
- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).
- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.
- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- Recursos especiais não conhecidos.
(REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230)
 

Lembrando que a TEORIA DO RISCO INTEGRAL mencionada na alternativa "d" somente é aplicável aos casos de responsabilidade por DANOS NUCLEARES. 

O art. 62 do CC - trata das fundações -  mudou, porém não afetou o erro da letra C. Segue abaixo o art. 62:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:   (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X – (VETADO).        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)