É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.
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A) A questão trata da cláusula penal, que nada mais é do que uma obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. A finalidade é a de fixar previamente a liquidação de eventuais perdas e danos devidas por quem descumpri-la. Segundo consta no art. 408 do CC, “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". Assim, a simples constituição em mora permite a execução da cláusula penal. Incorreto;
B) Havendo pluralidade de devedores e sendo a obrigação indivisível, dispõe o legislador, no art. 414 do CC, que “todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota". Exemplo: São três codevedores, que se comprometeram a entregar um cavalo, sendo a pena no valor de R$ 6.000,00. Apenas um deles é o responsável pelo inadimplemento parcial. O credor só poderá cobrar o valor total da mora do responsável pelo descumprimento parcial, mas poderá cobrar o valor de R$ 2.000,00 de cada um dos codevedores, cabendo a estes ação de regresso face o devedor culpado.
Sendo a obrigação divisível, prevê o art. 415 do CC que “só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação". Incorreto;
C) Para exigir a pena convencional, o devedor não precisará comprovar o prejuízo sofrido, mas, somente, o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido, é a redação do caput do art. 416 do CC: “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo". Incorreto;
D) A cláusula penal representa a fixação antecipada das perdas e danos pelas partes. Apesar de uma das suas características ser a irredutibilidade, o legislador tornou possível a sua redução equitativa pelo juiz diante duas hipóteses previstas no art. 413 do CC: quando a obrigação tiver sido satisfeita em parte ou, ainda, caso seja excessivo o montante da penalidade. Cuida-se de uma disposição de ordem pública, podendo a redução ser determinada de ofício pelo magistrado. Vejamos o dispositivo legal: “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Correto;
E) A cláusula penal não poderá exceder o valor da obrigação principal, por expressa vedação legal, no art. 412 do CC: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Caso isso ocorra, o juiz determinará a sua redução, sendo considerado ineficaz apenas o excesso. Incorreto.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2
Gabarito do Professor: Letra D
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Comentários
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Resposta: Letra "D".
Letra "A": Incorreta: Art. 408 do CC/02: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Letra "B": Incorreta:
Art. 414 do CC/02: Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Art. 415 do CC/02: Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Letra "C": Incorreta: Art. 416 do CC/02: Para exigie a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Letra "D": Correta: Art. 413 do CC/02: A pena deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Letra "E": Incorreta: Art. 412 do CC/02: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação.
A) INCORRETA
O inadimplemento de uma obrigação ou mora já permite a execução da cláusula penal.
B) INCORRETA
Apenas os devedores indivisíveis são responsáveis pela cláusula penal, com direito a exigir ressarcimento pelo devedor responsável pelo descumprimento da cláusula.
C)INCORRETA
A cláusula penal é automática, ou seja, ocorre independente de o credor alegar prejuízo.
D)CORRETA
Se a obrigação tiver sido cumprida apenas em parte ou o valor for excessivo, poderá ser modificado pelo juíz.
E)INCORRETA
O valor da multa não pode ser maior do que a do objeto principal.
Gabarito:"D"
CC, art. 413. A pena deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Na minha opinião, a questão deveria ser anulada!
A letra D refere-se que "PODERÁ" ser reduzida, todavia, o artigo 413 do Código Civil menciona que DEVE ser reduzida.
"A disposição é de ordem pública, podendo a redução ser determinada de ofício pelo magistrado. O retrotranscrito art. 413 não dispõe que a penalidade 'poderá', mas, sim, 'deve' ser reduzida pelo magistrado nas hipóteses mencionadas, retirando o caráter facultativo na redução e acentuando a natureza pública e o caráter cogente da norma" (Gonçalves, Carlos Roberto - Direito Civil 1: esquematizado: parte geral).
Ademais, a possibilidade de o juiz reduzir de ofício a cláusula penal foi admitida na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), com a aprovação do Enunciado 356, do seguinte teor: "Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício".
Concordo com o Cassiano, banca instável, em outras questões já considerou errada por uma troca dessas. Loteria com a Fepese.
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