De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Ce...

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Q1806161
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Matemática |
Q1806161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional. II. Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública. III. Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes. IV. Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:
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